Carregador de Carro Elétrico em Condomínio: Lei de SP Limita Veto de Assembleias e Redefine Direitos dos Proprietários

O avanço da mobilidade elétrica no Brasil tem provocado mudanças não apenas no mercado automotivo, mas também na dinâmica dos condomínios residenciais e comerciais. Com o crescimento da frota de carros elétricos e híbridos plug-in, moradores passaram a solicitar a instalação de estações de recarga em suas vagas. Entretanto, muitos pedidos foram negados por síndicos e assembleias.

Agora, a sanção da Lei 18.403/2026, no estado de São Paulo, altera significativamente esse cenário. A norma estabelece critérios objetivos e reduz o poder de veto arbitrário por parte dos condomínios.

O conflito: direito individual x interesse coletivo

A principal discussão gira em torno do direito de propriedade. A vaga vinculada à unidade integra o uso exclusivo do condômino. Portanto, adaptações tecnológicas tendem a ser consideradas legítimas.

Por outro lado, o condomínio deve zelar pela segurança estrutural, pela rede elétrica e pelo interesse coletivo.

Durante anos, o tema foi decidido caso a caso pelo Judiciário. Em diversas decisões, a instalação foi autorizada quando comprovada a segurança técnica e assumidos os custos pelo morador.

Assim, criou-se um ambiente de insegurança jurídica.

O que diz a nova lei paulista

A legislação sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas determina que o proprietário pode instalar carregador às suas expensas, desde que:

• Sejam respeitadas normas técnicas;
• Haja compatibilidade com a rede elétrica;
• Não exista risco à segurança coletiva.

Além disso, a convenção condominial pode exigir comunicação formal, projeto técnico e responsabilização por danos. Contudo, a proibição absoluta sem justificativa técnica documentada não é mais permitida.

Tabela 1 – Antes e depois da Lei 18.403/2026

Portanto, critérios objetivos passam a nortear decisões.

Segurança elétrica: principal argumento contrário

Muitos condomínios alegavam risco de sobrecarga e incêndio. Embora o medo seja compreensível, estudos indicam que sistemas certificados são seguros quando instalados corretamente.

Além disso, a lei exige cumprimento de normas técnicas. Assim, o risco passa a ser tratado de maneira profissional, e não apenas emocional.

A responsabilidade pelos custos de instalação e consumo permanece integralmente com o interessado.

Código Civil e precedentes

O Código Civil Brasileiro garante ao condômino o uso pleno de sua unidade, desde que não prejudique segurança e estrutura.

Outras tecnologias já geraram debates semelhantes, como:

• Instalação de ar-condicionado;
• Antenas individuais;
• Sistemas de energia solar.

Em todos esses casos, o entendimento evoluiu com base na razoabilidade.

Lei semelhante em Alagoas

No estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 9.733/2025 enfrentou veto inicial sob alegação de inconstitucionalidade formal. O Executivo argumentou que a competência seria da União.

Entretanto, o veto foi derrubado pelo Legislativo estadual. Ainda assim, há possibilidade de questionamento no STF por meio de ADI.

Tabela 2 – Situação comparativa

Assim, o tema permanece sensível no plano federativo.

Impactos práticos para condomínios

Condomínios precisarão se adaptar. Primeiramente, recomenda-se revisar convenções e regimentos internos.

Além disso, pode ser necessário:

• Avaliar capacidade elétrica;
• Planejar upgrades estruturais;
• Estabelecer procedimentos padronizados.

Síndicos deverão lidar com maior demanda técnica e administrativa.

Tabela 3 – Obrigações e responsabilidades

Portanto, organização preventiva reduz conflitos.

Valorização imobiliária e transição energética

Imóveis preparados para mobilidade elétrica tendem a ganhar valorização. Além disso, compradores já consideram infraestrutura de recarga como diferencial.

Condomínios que se anteciparem poderão otimizar custos coletivos.

A garagem, antes espaço meramente funcional, passa a integrar a agenda da transição energética.

Direito coletivo não desaparece

Embora a lei limite o veto arbitrário, o interesse coletivo continua relevante. Caso laudo técnico indique risco real, a instalação poderá ser suspensa.

Assim, o equilíbrio entre direitos individuais e segurança permanece preservado.

Próximos capítulos

Especialistas defendem que a União poderia regulamentar o tema nacionalmente. Isso reduziria conflitos federativos.

Enquanto isso, decisões judiciais continuarão sendo proferidas em casos controversos.

A discussão revela que a eletrificação da frota depende não apenas de indústria e infraestrutura pública, mas também da adaptação jurídica das moradias coletivas.

Portanto, o debate sobre carregadores em condomínios representa um dos principais desafios regulatórios da mobilidade elétrica no Brasil em 2026.